Pensões Alimentícias: Guia completo de cálculos, tabelas, consultas e pagamentos

PENSÕES ALIMENTÍCIAS SÃO UM DIREITO DOS FILHOS E UM DEVER DOS PROGENITORES

A pensão alimentícia permite cobrir gastos relacionados ao sustento de um filho, como:

1. Alimentação nutritiva, equilibrada e suficiente;
2. Saúde integral: prevenção, atendimento médico e fornecimento de medicamentos;
3. Educação;
4. Cuidado;
5. Vestuário adequado;
6. Moradia segura, higiênica e dotada de serviços básicos;
7. Transporte;
8. Cultura, recreação e esportes;
9. Reabilitação e ajudas técnicas, se o beneficiário tiver alguma deficiência temporária ou permanente.

MARCO LEGAL DO CÓDIGO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

É o que dispõe o Código da Infância e Adolescência em seu artigo 1:

"Este Código dispõe sobre a proteção integral que o Estado, a sociedade e a família devem garantir a todas as crianças e adolescentes que vivem no Equador, com o fim de lograr seu desenvolvimento integral e o pleno gozo de seus direitos, em um marco de liberdade, dignidade e equidade. Para este efeito, regula o gozo e exercício dos direitos, deveres e responsabilidades das crianças e adolescentes e os meios para torná-los efetivos, garanti-los e protegê-los, conforme o princípio do interesse superior da criança e do adolescente e à doutrina da proteção integral."

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE ALIMENTOS

O Direito de Alimentos é intransferível, intransmissível, irrenunciável, imprescritível, impenhorável e não admite compensação nem reembolso do pago, salvo as pensões alimentícias que foram fixadas anteriormente e não foram pagas; e, de mães que tenham efetuado gastos pré-natais, que não tenham sido reconhecidos anteriormente, casos nos quais poderão ser compensados e transmitidos aos herdeiros.

QUEM TEM DIREITO A RECLAMAR ALIMENTOS

Têm direito a reclamar alimentos (pensão alimentícia):

1. As crianças e adolescentes, salvo os emancipados voluntariamente que tenham renda própria, aos quais se suspenderá o exercício deste direito.
2. Os adultos, até os 21 anos, que demonstrem estar cursando estudos em qualquer nível educacional que lhes impeça ou dificulte dedicar-se a uma atividade produtiva, e careçam de recursos próprios e suficientes.
3. As pessoas de qualquer idade que padeçam de deficiência ou cujas circunstâncias físicas ou mentais lhes impeçam ou dificultem procurar os meios para subsistir por si mesmas, conforme certificado emitido pela autoridade competente.

LIMITES DE IDADE E CASOS ESPECIAIS

A obrigação alimentícia tem diferentes limites segundo as circunstâncias:

REGRA GERAL: A pensão alimentícia é paga até os 18 anos de idade, quando o beneficiário atinge a maioridade.

EXCEÇÕES IMPORTANTES:

1. Até 21 anos: Quando o beneficiário está cursando estudos em qualquer nível educacional (primário, secundário, técnico, universitário ou pós-graduação) que lhe impeça ou dificulte dedicar-se a uma atividade produtiva remunerada, e careça de recursos próprios suficientes para sua subsistência.

2. Sem limite de idade: Para pessoas com deficiência cujas circunstâncias físicas ou mentais lhes impeçam procurar meios para subsistir por si mesmas. Nestes casos, a obrigação pode ser vitalícia, exigindo certificação da autoridade competente sobre o grau de deficiência.

OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE PENSÕES

Os pais são os titulares principais da obrigação alimentícia, ainda em casos de limitação, suspensão ou privação do poder familiar. Se faltarem ou não puderem cobri-la, a autoridade competente poderá ordenar que a prestem, em proporção à sua capacidade econômica, os avós, irmãos maiores de 21 anos com renda própria, e tios. Os parentes que realizarem o pagamento poderão depois reclamar o pago ao pai ou à mãe.

Os juízes aplicarão de ofício os instrumentos internacionais ratificados pelo Equador para garantir o direito de alimentos das crianças e adolescentes de pais migrantes, e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cobrança efetiva da pensão.

GUIA PENSÕES ALIMENTÍCIAS

Antes de realizar qualquer trâmite, gestão ou ação legal como uma ação de alimentos, informe-se sobre os aspectos chave em portais oficiais.

PERGUNTAS CHAVE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

O que é a obrigação de dar alimentos que os pais têm com os filhos?
É o conjunto de tudo o que necessitam para viver, educar-se, vestir-se, ter um lugar onde morar, saúde, entretenimento e formação profissional.

Devo iniciar uma ação de alimentos?
A ação de alimentos é a reclamação judicial contra um familiar para garantir as necessidades básicas. Para iniciá-la, apresenta-se perante um juiz o formulário único para ação de pensão alimentícia.

Como se calcula o valor da pensão alimentícia?
Atualiza-se segundo:
1. O Salário Básico Unificado (SBU), vigente para 2025 em USD 470;
2. A renda do alimentante;
3. O número de filhos;
4. A idade das crianças (0‑2 anos ou ≥3 anos);
5. Se existe deficiência e sua porcentagem.

MONTES MÍNIMOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 2025

Para 2025, com um Salário Básico Unificado de USD 470, os montes mínimos são:

MONTANTE MÍNIMO: O montante mínimo de pensão alimentícia equivale a 28,12% do SBU quando há um filho de 0 a 2 anos, o que representa aproximadamente USD 132,16 mensais.

CASOS ESPECIAIS DE BAIXA RENDA:
- Se o alimentante não perceber o salário básico completo ou tiver renda menor, o juiz pode fixar uma pensão inferior ao mínimo estabelecido na tabela, mas nunca inferior a 28,12% da renda real do demandado.
- Em casos de desemprego comprovado, o juiz pode estabelecer pensões simbólicas que serão ajustadas quando melhorar a situação econômica do alimentante.

FILHOS COM DEFICIÊNCIA - CASOS ESPECIAIS

Quando existem filhos com deficiência, aplicam-se regras especiais:

1. Percentual adicional: Incrementa-se o percentual da pensão segundo o grau de deficiência certificado.
2. Divisão entre múltiplos filhos: Se há vários filhos e um ou mais têm deficiência, calcula-se primeiro o montante total segundo a tabela padrão e logo se incrementa proporcionalmente a parte correspondente ao filho com deficiência.
3. Duração: A pensão para filhos com deficiência pode ser vitalícia, não se limitando aos 18 ou 21 anos.
4. Gastos adicionais: Inclui gastos especializados como terapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos e tratamentos especiais.

As pensões alimentícias também comprometem o décimo terceiro e quarto salário?
Sim. Segundo o Art. 16 do Código, além da pensão mensal, o alimentado tem direito a duas pensões adicionais cada ano, nos meses estabelecidos pela norma.

Quando se extingue a obrigação de pagamento?

1. Aos 18 anos: Como regra geral, mediante notificação ao juiz com certidão de nascimento.
2. Aos 21 anos: Para quem estuda, mediante notificação e certificação de que já não se encontram estudando ou completaram seus estudos.
3. Por emancipação: Quando o menor adquire independência econômica.
4. Por morte: Do alimentante ou do alimentado.
5. Por adoção: Do alimentado por terceiras pessoas.

PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO:
Para extinguir a obrigação alimentícia, deve-se apresentar perante o juiz competente uma solicitação acompanhada de:
- Certidão de nascimento atualizada
- Certificado de não estudos (para maiores de 18 anos)
- Documentos que comprovem a causa da extinção

Quem garante o pagamento das pensões alimentícias?
O Sistema Único de Pensões Alimentícias (SUPA) do Judiciário, que gerencia a arrecadação e o pagamento.

A partir de setembro de 2015, os pagamentos são feitos em contas bancárias pessoais ou designadas pela autoridade judicial.

TABELA DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS EQUADOR 2025

O Ministério da Inclusão Econômica e Social expede anualmente a tabela de pensões mínimas com base no SBU e nos níveis de renda. Para 2025, com um SBU de USD 470, os percentuais das pensões variam segundo o número de filhos e nível de renda do alimentante.

SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

O inadimplemento no pagamento de pensões alimentícias pode acarretar:
- Proibição de saída do país
- Retenção de bens e contas bancárias
- Prisão por alimentos (até 30 dias)
- Multas e juros sobre os valores devidos
- Registro em centrais de risco de crédito

DIREITOS DO ALIMENTADO

O beneficiário da pensão alimentícia tem direito a:
- Receber a pensão pontualmente cada mês
- Duas pensões adicionais anuais (décimo terceiro e quarto proporcional)
- Reajuste automático quando aumentar o SBU
- Solicitar aumento quando mudarem as circunstâncias do alimentante
- Receber gastos extraordinários devidamente justificados

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Não deixe que seu filho se prive deste direito fundamental. Se você se separou ou divorciou, informe-se sobre a obrigação alimentícia, quem a fixa e como cumpri-la.

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